PORTARIA MEC Nº 165, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 165, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 474/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201926437.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste
de Minas - Fadileste (Cód. 809), instalada à Avenida Marcionília Breder Sathler, nº 1,
Centro, no município de Reduto, no estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade
Educacional Breder Lopes (Cód. 557), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
20.844.494/0001-06.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA