ACÓRDÃO Nº 1267/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1267/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação com pedido de medida cautelar a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 53/2024, celebrado entre Fundação de
Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP/UFPA e Biomovement Ambiental Ltda.
(CNPJ: 05.573.061/0001-61) em 23/8/2024, com vigência de 23/9/2024 a 23/11/2024,
oriundo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 925.000,00, cujo objeto é:
"Aquisição de 36 biodigestores de pequeno porte para o cumprimento de atividades do
Plano de Trabalho do Projeto 5533 Itaipu / Fadesp Gestão de Resíduos Sólidos" (peça 4,
p, 89).
Considerando que a representante, Gaiatec Comércio e Serviços de
Automação e Sistema do Brasil Ltda. alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: a) contratação direta indevida, baseada na ausência de comprovação da
inviabilidade de competição - a inexigibilidade de licitação foi aplicada sem justificativa
técnica adequada, pois existem outros fornecedores de biodigestores no mercado, o que
descaracteriza a exclusividade da Biomovement Ambiental Ltda., tampouco foi realizada
pesquisa de mercado para verificar alternativas, e a contratação direta ocorreu sem
demonstração da necessidade específica desse fornecedor; b) indícios de
superfaturamento, uma vez que o contrato foi firmado pelo valor unitário de R$
25.700,00 por biodigestor, enquanto aquisições anteriores para projetos similares
registraram valores inferiores, e a instalação dos biodigestores, prevista no contrato
original, foi substituída por um "Guia de Instalação Digital", sem redução proporcional do
preço, o que pode indicar pagamento indevido por um serviço não executado (peça
12);
considerando que, segundo a unidade instrutora (peça 12), a representação
não trata de matéria de competência do TCU, pois a sua jurisprudência consigna que ele
não possui competência para fiscalizar diretamente os recursos da Itaipu Binacional, uma
vez que a entidade está subordinada ao tratado internacional que a constituiu,
entendimento esse que foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal, quando plasmou
que qualquer auditoria sobre a empresa somente poderia ocorrer mediante instrumento
diplomático firmado entre o Brasil e o Paraguai, sendo a Comissão Binacional de Contas
a única instância competente para analisar suas prestações de contas e auditorias
(Acórdão 93/2025 - TCU - Plenário, relator: Ministro Aroldo Cedraz);
considerando, ainda segundo a unidade instrutora (peça 12), que a
contratação da Biomovement Ambiental Ltda. pela FADESP foi realizada com recursos
provenientes de convênio com a Itaipu Parquetec, fundação criada pela Itaipu Binacional,
o que implica que esses valores não estão sujeitos à fiscalização direta e imediata do
TCU, e, desse modo, qualquer análise sobre a legalidade da inexigibilidade de licitação
ou possível superfaturamento não pode ser conduzida pelo mesmo, uma vez que os
recursos empregados na contratação não pertencem ao orçamento, por ele,
fiscalizado;
considerando, por fim, que ambas as fundações envolvidas, a FADESP/UFPA e
a Itaipu Parquetec, são entidades de natureza privada e que, em conclusão, estão
ausentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da
unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.071/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa
(UFPA/MEC).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelo Diaz, representando Gaiatec Comércio e
Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.