PORTARIA Nº 297, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 297, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2007.01.59803, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ANTONIO CEZAR DE
QUEIROZ TAVARES, inscrito no CPF sob o nº XXX.497.675-XX, e retificar a Portaria nº
270, de 26 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág.
58, de 27 de janeiro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 09/11/2002 até a data do julgamento em 27/11/2024,
perfazendo um total de R$ 573.366,67 (quinhentos e setenta e três mil, trezentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 16/04/1987 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO