ACÓRDÃO Nº 1224/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1224/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.045/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria de Fátima Costa Lopes (665.***.***-68)
4. Unidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, instituída por Cláudio Vianna
Lopes em benefício de Maria de Fátima Costa Lopes, emitido pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia e submetido, para fins de registro, à apreciação deste
Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato, ocorrido em 28/9/2022;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para a adoção dos procedimentos necessários, com vistas à revisão de ofício
do ato;
9.3. comunicar esta decisão ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1224-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.