PORTARIA Nº 330, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 330, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2009.01.65763, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JULIO PAUPITZ, inscrito no CPF sob
o nº XXX.989.099-XX, e retificar a Portaria nº 1.071, de 23 de março de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 143, de 25 de março de 2021, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO