RESOLUÇÃO Nº 8/REIT - CONSUP/IFRO (SEI Nº 2562960), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 8/REIT - CONSUP/IFRO (SEI Nº 2562960), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/CONSUP/IFRO, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 1º O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
RONDÔNIA (IFRO), instituição criada nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, art. 5º, inciso XXXII, doravante denominado IFRO, vinculado ao Ministério da
Educação (MEC), possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia
administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
§ 1º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)
é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Av. Lauro Sodré, nº 6500 (CENSIPAM) -
Aeroporto, CEP: 76.803-260, Porto Velho/Rondônia.
§ 2º O IFRO é uma instituição de educação superior, básica e profissional,
pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica
nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos
e tecnológicos com sua prática pedagógica e tem como sedes para os fins da legislação
educacional as seguintes unidades:
a) Reitoria, sediada no endereço indicado no § 1º desse artigo.
b) Campus Ariquemes, localizado na Rodovia BR-257, km 13 - Zona Rural, CEP:
76.878-899, Ariquemes/Rondônia;
c) Campus Cacoal, localizado na Rodovia BR-364, km 228, Lote 2A, Caixa Postal
11 - Zona Rural, CEP: 76.960-970, Cacoal/Rondônia;
d) Campus Colorado do Oeste, localizado na Rodovia BR-435, km 63, Caixa
Postal 51 - Zona Rural, CEP: 76.993-000, Colorado do Oeste/Rondônia;
e) Campus Guajará-Mirim, localizado na Av. 15 de Novembro, nº 4849 -
Planalto, CEP: 76.850-000, Guajará-Mirim/Rondônia;
f) Campus Ji-Paraná, localizado na Rua Rio Amazonas, nº 151 - Jardim dos
Migrantes, CEP: 76.900-730, Ji-Paraná/Rondônia;
g) Campus Porto Velho Calama, localizado na Av. Calama, nº 4985 - Flodoaldo
Pontes Pinto, CEP: 76.820-441, Porto Velho/Rondônia;
h) Campus Porto Velho Zona Norte, localizado na Av. Jorge Teixeira, nº 3146 -
Setor Industrial, CEP: 76.821-002, Porto Velho/Rondônia;
i) Campus São Miguel do Guaporé, localizado na Rua Projetada E, s/nº -
Planalto, CEP: 76.932-000, São Miguel do Guaporé/Rondônia;
j) Campus Vilhena, localizado na Rodovia BR-174, km 3, nº 4334 - Zona Urbana,
CEP: 76.982-270, Vilhena/Rondônia.
(...)
Art. 7º A organização geral do IFRO compreende:
I. OS ÓRGÃOS COLEGIADOS
a) Conselho Superior (CONSUP);
b) Colégio de Dirigentes (CODIR);
c) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPEX).
II. A REITORIA
a) Gabinete;
b) Pró-reitorias:
i) Pró-Reitoria de Ensino (PROEN);
ii) Pró-Reitoria de Extensão (PROEX);
iii) Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (PROPESP);
iv) Pró-Reitoria de Administração (PROAD);
v) Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODIN);
c) Diretorias Sistêmicas;
d) Auditoria Interna;
e) Procuradoria Federal junto ao IFRO;
f) Ouvidoria;
g) Corregedoria.
(...)
Seção VII
Da Corregedoria
Art. 24-A A Corregedoria é o órgão auxiliar da Reitoria com a finalidade de
prevenção e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera
administrativa, assegurando a correição dos procedimentos e condutas no âmbito do
Instituto Federal de Rondônia.
§ 1º Nos termos do art. 8º do Decreto nº 5.480/2005 e da Portaria CGU nº
1.182, de 10/6/2020, o indicado a titular de unidade correcional deve possuir nível de
escolaridade superior, preferencialmente graduação em Direito, ou ser integrante da
carreira de Finanças e Controle.
§ 2º A nomeação e a exoneração do Corregedor são atos do Reitor, submetidos
à aprovação do Conselho Superior do IFRO (CONSUP) e da Controladoria-Geral da União,
Órgão Central do Sistema de Correição.
§ 3º O Corregedor do IFRO será nomeado para mandato de 2 (dois) anos,
podendo este prazo ser prorrogado, até 2 (duas) vezes, por igual período, conforme
previsão do art. 7º da Portaria CGU nº 1.182, de 10/6/2020.
Art. 24-B Compete à Corregedoria:
I. coordenar e supervisionar as atividades correcionais internas;
II. atuar na apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos na
esfera administrativa, bem como, agir de ofício quando houver indícios de autoria ou
materialidade da prática de ilícitos administrativos, ou a partir do recebimento de
denúncias e representações encaminhadas por cidadãos, agentes públicos ou autoridades
em geral;
III. centralizar as informações disciplinares, facilitando o assessoramento à
direção em matéria correcional e a comunicação com os órgãos de controle;
IV. instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos
disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da
Lei nº 8.112, de 1990, bem como, acompanhar os trabalhos das comissões de processos
administrativos disciplinares e de sindicância no âmbito do IFRO;
V. propor ações educativas e preventivas que visem inibir, reprimir e diminuir
a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores no exercício da função
pública;
VI. expedir convocações e realizar diligências com a finalidade de instruir
processos administrativos e pedidos de investigação;
VII. submeter à apreciação da Procuradoria Federal junto ao IFRO os relatórios
finais das comissões processantes, quando necessário, antes de direcioná-los à autoridade
julgadora;
VIII. convocar e designar servidores para atuarem nas comissões
processantes;
IX. avaliar os pedidos de suspeição e impedimento dos membros das comissões
processantes;
X. encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição dados consolidados e
sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
XI. prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de
informações, para o exercício das atividades de correição;
XII. providenciar o cadastro dos processos disciplinares nos Sistema CGU-PAD,
nos termos da legislação em vigor;
XIII. exercer outras competências que, por sua natureza, lhe sejam
conferidas.