ACÓRDÃO Nº 1248/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante. 1. Processo TC-000.901/2025-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Eduardo dos Santos Tavares (27421/OAB-DF), representando Taynara S. Santos. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1248/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 28/02/2025