RESOLUÇÃO Nº 965, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 965, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
951, de 13 de dezembro de 2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e ao art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar
a sua publicação:
Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 951, de 13 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União n° 242, de 17 de dezembro de 2024, Seção 1,
pág. 128, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º A migração de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e
descartáveis isentos de registro do sistema SGAS para o sistema de peticionamento
Solicita/Datavisa será realizada por meio do formulário de migração eletrônico
disponibilizado no portal da Anvisa.
§ 1º A regularização de produtos novos realizada no sistema SGAS até 06 de
abril de 2025 será devidamente processada e publicada no portal da Anvisa.
§ 2º A partir de 07 de abril de 2025, a regularização de produtos novos deverá
ser realizada no sistema de peticionamento Solicita/Datavisa, sendo passível de
indeferimento, sem direito a restituição do valor pago a título de Taxa de Fiscalização de
Vigilância Sanitária, caso seja realizada no sistema SGAS.
§ 3º A partir de 07 de abril de 2025, quaisquer alterações em produtos ainda
regularizados no sistema SGAS deverão ser realizadas no sistema de peticionamento
Solicita/Datavisa, no formulário de que trata o caput deste artigo, sendo equivalente à
migração.
§ 4º A migração de que trata o caput deste artigo não enseja cobrança da Taxa
de Fiscalização de Vigilância Sanitária."(NR)
"Art. 6º As empresas responsáveis poderão utilizar a rotulagem com o número
de processo do sistema SGAS para a fabricação de produtos no prazo de:
I - 6 (seis) anos, se a migração for realizada entre 07 de abril de 2025 e 31 de
dezembro de 2026;
II - 4 (quatro) anos, se a migração for realizada entre 1º de janeiro de 2027 e
31 de dezembro de 2028; e
III - 2 (dois) anos, se a migração for realizada a partir de 1º de janeiro de
2029.
§ 1º Os prazos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo serão
contados a partir da divulgação no portal da Anvisa da migração para o sistema de
peticionamento Solicita/Datavisa.
§ 2º A permissão estabelecida no caput deste artigo é aplicável apenas para as
rotulagens que atendam integralmente aos regulamentos aplicáveis à categoria do
produto.
§ 3º Será admitido que os produtos expostos ao consumo contenham
concomitantemente o número de processo do sistema SGAS ou do sistema de
peticionamento Solicita/Datavisa em suas rotulagens durante seus prazos de validade, caso
tenham sido fabricados dentro dos prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste
artigo."(NR)
"Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 7 de abril de 2025."(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA