ACÓRDÃO Nº 1286/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1286/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento do Acórdão 7220/2022-TCU-2ª Câmara. A
referida decisão foi prolatada no TC 034.390/2013-8 (tomada de contas especial).
Considerando que o exame empreendido pela AudTCE concluiu que as
determinações expedidas pelo item 9.2 do acórdão monitorado foram atendidas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU
321/2020, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.2 do Acórdão
7220/2022-TCU 2ª Câmara;
b) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
RI/TCU, uma vez que o mesmo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.
1. Processo TC-009.560/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Amapá.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.