PORTARIA MJSP Nº 885, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 885, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de
nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou
jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de
diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no
exterior e com estada legal no País.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lheconferemoart.87,parágrafoúnico,incisosIIeIV,daConstituição,eoart.35daLeinº14.600,de
19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, no Decreto
nº9.199,de20denovembrode2017,naLeinº6.533,de24demaiode1978,naLeinº3.857,de22
de dezembro de 1960, e o que consta do Processo nº 08018.052185/2022-74, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o registro do contrato de trabalho e da nota contratual
celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas que realizem evento no território nacional e artistas, técnicos
em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País.
Art. 2º Os instrumentos contratuais de que trata o art. 1º serão registrados na
Coordenação-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria
Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos seguintes prazos:
I - até dez dias antes da apresentação artística ou musical a que se referirem,
na hipótese de visto de visita; ou
II - no ato de solicitação de autorização de residência por prazo determinado,
na hipótese de visto temporário.
Parágrafo único. O registro do instrumento contratual é condição essencial para
a realização da atividade artística contratada.
Art. 3º O requerimento de registro deverá ser protocolado no Sistema de
Gestão e Controle de Imigração - MigranteWeb, pelo contratante, por seu representante
legal ou por procurador devidamente habilitado, e conterá as seguintes informações:
I - qualificação das partes contratantes;
II - quando for o caso, a qualificação do representante legal, no caso de pessoa
jurídica, e do procurador, no caso de pessoa física, com o endereço destes em cada uma
das unidades federativas onde o contratado se apresentará, para fins de notificação pelas
autoridades regionais competentes;
III - dados relativos ao objeto do contrato, com a indicação do prazo de vigência
e das obrigações assumidas pelas partes;
IV - quando for o caso, o título do programa, do espetáculo ou da produção,
ainda que provisório, com indicação do personagem ou da obra;
V - locais, dias e horários dos eventos, inclusive dos opcionais;
VI - valor total da remuneração e sua forma de pagamento, com a discriminação do
valor relativo a cada uma das apresentações e das demais verbas pagas a qualquer título;
VII - ajustes sobre as viagens e os deslocamentos; e
VIII - ajustes sobre eventual inclusão do nome do contratado nos créditos da
apresentação e nos demais instrumentos de divulgação, tais como cartazes, impressos e programas.
§ 1º No caso do visto de visita de que trata o art. 2º, inciso I, o requerimento
de registro deverá conter também as seguintes informações:
I - instrumento contratual devidamente assinado;
II - documento de viagem válido;
III - procuração, quando o solicitante se fizer representar por procurador; e
IV - quando for o caso, a lista de integrantes do grupo com suas respectivas profissões.
§ 2º O cumprimento dos requisitos deste artigo não dispensa a observação das normas
expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre contrato de trabalho e nota contratual.
Art. 4º Deferido o pedido de registro, a Coordenação-Geral de Imigração
Laboral emitirá a Certidão de Registro para Realização da Atividade Artística.
Parágrafo único. A Certidão de que trata o caput deste do artigo deverá ser mantida nos locais
de realização da atividade artística para apresentação à autoridade competente, em caso de fiscalização.
Art. 5º O não cumprimento dos dispositivos desta Portaria sujeita os infratores
às sanções legais e administrativas cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI