ACÓRDÃO Nº 1192/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1192/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.042/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Edivaldo Cascimiro Alves (106.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria,
em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão
1.390/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c
os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 1.390/2024-TCU-2ª
Câmara;
9.2. julgar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de Edivaldo
Cascimiro Alves, concedendo-lhe, excepcionalmente, registro, nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1192-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.