INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Disciplina os procedimentos e as responsabilidades
para o planejamento e o processamento de
descentralização de créditos orçamentários no
âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas - EMCFA.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 65, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de
2020, na Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 1, de 23 de fevereiro de 2021, na
Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 9, de 26 de janeiro de 2023, e de acordo com o
que consta do Processo Administrativo nº 60080.000449/2024-32, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos e as
responsabilidades para o planejamento e o processamento de descentralização de
créditos orçamentários no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas -
EMCFA.
Parágrafo único. O disposto no caput se refere à aplicação de créditos
orçamentários com governança e gestão sob a responsabilidade do EMCFA no âmbito de
Termos de Execução Descentralizada - TED celebrados entre o Ministério da Defesa e o
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, de ressarcimento de despesa, de
crédito extraordinário e de outros instrumentos que tratem da gestão de créditos
orçamentários.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa tem a finalidade de aprimorar o
planejamento, o processamento da descentralização e a aplicação dos créditos
orçamentários sob a responsabilidade do EMCFA, observados os princípios da
Administração Pública e as regras orçamentárias.
Art. 3º Esta Instrução Normativa tem aplicação no âmbito das seguintes
unidades:
I - Chefia de Operações Conjuntas - CHOC;
II - Chefia de Assuntos Estratégicos - CAE;
III - Chefia de Logística e Mobilização - CHELOG;
IV - Chefia de Educação e Cultura - CHEC;
V - Chefia de Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - Gab-
EMCFA; e
VI - Assessoria de Inteligência de Defesa - AIDef.
Art. 4º As unidades de que trata o art. 3º deverão observar as manifestações
e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, da Controladoria-Geral da União -
CGU, da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa - CISET-MD, da
Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação - AESPI e da Secretaria de
Orçamento e Organização Institucional - SEORI, por meio do acompanhamento
concomitante à aplicação de créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária
Anual - LOA e da execução das metas estabelecidas no Planejamento Estratégico
Organizacional - PEO do EMCFA e no Plano de Trabalho - PTrab de cada unidade.
Parágrafo único. Para as transferências de recursos das ações do EMCFA para
as Forças Singulares aplicam-se, no que couber, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 10.426, de
julho de 2020.
CAPÍTULO III
PLANEJAMENTO DE NECESSIDADES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 5º As unidades do EMCFA que participam do planejamento de
necessidades de créditos orçamentários são as seguintes:
I - as Chefias, por meio de suas Assessorias de Supervisão e Acompanhamento
de Ações Orçamentárias - ASAO ou equivalentes;
II - as Subchefias ou Assessorias, por meio de suas Assessorias de
Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações - APOGA ou equivalentes;
III - Gab-EMCFA, por meio da Assessoria de Planejamento, Orçamento e
Gestão - APOG-EMCFA; e
IV - AIDef, por meio de sua APOGA.
Art. 6º O planejamento de créditos orçamentários deverá ser consignado em
Projeto de Plano de Trabalho - PPTrab, observados os seguintes aspectos:
I - previsão de todas as despesas de forma individualizada, sendo vedada a
indicação de bens e serviços de forma generalizada em conformidade com o princípio
orçamentário da especificação, especialização ou discriminação;
II - no caso de despesas para aquisição de material permanente, deverá ser
indicada a justificativa e o local da aplicação;
III - as necessidades de recursos oriundas das Forças Singulares deverão estar
contempladas nos respectivos PPTrab das unidades de que trata o art. 3º às quais serão
consolidadas pelas APOGA e analisadas pelas ASAO; e
IV - os PPTrab deverão ser aprovados pelos Chefes das unidades de que trata
o art. 3º até o último dia do mês de maio do ano anterior à descentralização de
recursos.
Art. 7º O PPTrab poderá ser utilizado pelas unidades listadas no art. 3º para
o levantamento de suas necessidades, que serão priorizadas por ocasião da definição do
referencial monetário para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA.
§ 1º Caso as Chefias possuam despesas previstas sem a totalidade dos dados
necessários ao preenchimento do PPTrab, caberá o lançamento dos dados estimados
disponíveis, devendo o detalhamento ser concluído por ocasião da confecção do PTrab a
ser apresentado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA para
homologação ou ratificação até a primeira quinzena de janeiro do ano da
descentralização de recurso ou, no caso da LOA ainda não ter sido sancionada até essa
data, em até 10 dias após a sanção presidencial da LOA.
§ 2º As atividades que ocorrerão às custas do crédito orçamentário do ano da
descentralização do recurso, a serem realizadas antes da homologação do PTrab, deverão
ser apresentados ao CEMCFA pelo dirigente das unidades indicadas no art. 3º.
Art. 8º O PTrab poderá ser revisado ao longo do exercício financeiro em
decorrência de fatos que demandem alterações no orçamento.
CAPÍTULO IV
PROCESSAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 9º Observado o procedimento previsto nesta Instrução Normativa, os
processos de descentralização de créditos orçamentários deverão ser instruídos, no
mínimo, com os seguintes documentos de motivação:
I - Documento Administrativo de encaminhamento das Forças Singulares;
II - PTrab das Forças Singulares que contemple a Ação Orçamentária a ser
descentralizada;
III - Termo de Compromisso, quando aplicável;
IV - TED, quando aplicável;
V - Documento de Oficialização de Requisição - DOR; e
VI - Despacho de descentralização de recursos, que cite a previsão da despesa
no PTrab.
§ 1º Os documentos de que trata o caput, incisos II a V, deverão demonstrar
a finalidade e o alinhamento aos objetivos estratégicos, dentre outras informações
necessárias para justificar a aplicação dos créditos orçamentários demandados previstos
no PTrab.
§ 2º Quando a descentralização de recursos não estiver contemplada no
PTrab, o tema deverá ser apresentado ao CEMCFA pelos dirigentes das unidades indicadas
no art. 3º antes da efetiva descentralização, como no caso de créditos extraordinários.
Art. 10. Caberá às unidades responsáveis do EMCFA orientar às Forças
Singulares para que as memórias de cálculo detalhadas e parametrizadas das despesas
custeadas com os recursos solicitados sejam mantidas em arquivos próprios na Forças
Singulares para fim de comprovação perante os órgãos de controle, observados a
complexidade e os valores envolvidos.
Parágrafo único. A incumbência de arquivamento das memórias de cálculo
subsiste a cada uma das Forças Singulares, mesmo nas situações de ativação de Comando
Operacional Conjunto, à medida da respectiva execução dos créditos descentralizados.
Art. 11. Os DOR deverão apresentar a "Consequência do Não Atendimento",
observados os riscos envolvidos para o cumprimento da missão das organizações militares
e do EMCFA, com base em possíveis impactos negativos sobre o pessoal, o material e a
imagem das Forças Singulares e do EMCFA.
Art. 12. Todas as solicitações de descentralização de créditos devem obedecer
aos seguintes procedimentos:
I - as matérias afins devem ser organizadas em um único processo, visando
facilitar o seu acompanhamento e controle;
II - todos os despachos de descentralização de créditos orçamentários deverão
ser dirigidos à SEORI;
III - no caso de solicitação extraordinária de recursos das Forças Singulares,
para cumprir operações ou atividades coordenadas pelo EMCFA, o Estado-Maior da
respectiva Força deverá encaminhar Documento Administrativo acompanhado do DOR,
assinado por Oficial-General dirigente máximo da unidade ou da cadeia de comando
hierárquica, quando não houver Oficial-General na unidade;
IV - preferencialmente, a data limite para empenho deverá constar no campo
"Finalidade" do despacho de descentralização de recursos;
V - a Subchefia ou órgão equivalente deverá manter canais técnicos com as
Forças Singulares para acompanhar a execução de créditos descentralizados; e
VI - as descentralizações de recursos devem manter as condições estabelecidas
na Nota de Crédito - NC de origem.
Art. 13. As unidades previstas no art. 3º poderão, se necessário, participar de
atividades em conjunto sob a responsabilidade uma das outras.
§ 1º Para efeito do caput, a unidade interessada deverá apresentar a
solicitação à unidade responsável pela atividade e, se necessário, indicar os créditos
orçamentários que custearão as despesas decorrentes da sua participação na atividade.
§ 2º A participação contida no caput deverá ser prevista em Plano de Ação
detalhado para meta de Iniciativa Estratégica do EMCFA - IEE e de Objetivo Estratégico do
EMCFA - OEE estabelecido no PEO do EMCFA.
Art. 14. As Chefias, Subchefias e Assessorias deverão descentralizar recursos
objetivando o alcance dos resultados, com eficiência, eficácia e efetividade, a fim de
atender as expectativas quanto à aplicação dos recursos e ao cumprimento das metas
estabelecidas no PEO do EMCFA.
CAPÍTULO V
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESCENTRALIZADOS
Art. 15. Os créditos descentralizados para atender despesas em operações ou
atividades coordenadas pelo EMCFA ou para ressarcir despesas anteriormente suportadas
por organizações ou unidades envolvidas em apoio ao cumprimento da correspondente
missão observarão o disposto na Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 9, de 26 de
janeiro de 2023.
Art. 16. A aplicação de créditos orçamentários deverá contribuir para o
alcance dos objetivos estratégicos previstos no PEO do EMCFA.
Art. 17. Na aplicação de créditos orçamentários descentralizados deverá ser
evitada a inscrição em Restos a Pagar - RP de recursos destinados às operações ou
atividades conjuntas, observando o princípio da anualidade orçamentária e
correspondentes objetivos.
§ 1º As Chefias e a AIDef deverão atuar junto aos comandos militares, por
meio dos canais técnicos, conforme o preconizado no inciso V do art. 12, com o objetivo
de incentivá-los a aprimorar o planejamento de sua execução orçamentária, no que diz
respeito à aplicação dos recursos descentralizados pelo EMCFA, a fim atender ao princípio
da anualidade orçamentária.
§ 2º Em caso de necessidade de inscrição de despesas em restos a pagar,
deve-se observar o adequado acompanhamento pelas unidades responsáveis para
resguardar a legitimidade, a tempestividade e adequabilidade da execução dos
recursos.
Art. 18. As unidades de que trata o art. 5º deverão adotar medidas de
governança para que a aplicação de recursos observe o cumprimento da legislação sobre
licitações e contratos administrativos, mediante a avaliação de potenciais riscos em
aquisições de bens e contratações de serviços ou obras, quando verificáveis, a
compreender:
I - aquisições ineficazes que não atendam às necessidades da operação ou
atividade;
II - contratação direta indevida;
III - restrição à competitividade;
IV - desvio de finalidade;
V - aquisições em quantitativos incompatíveis às reais necessidades com
possíveis reflexos negativos ao erário ou à sociedade; e
VI - outras situações verificáveis na especificidade da operação ou atividade.
Parágrafo único. As medidas de governança adotadas deverão ser
materializadas em norma complementar das Chefias e da AIDef que instituam
procedimentos internos que visem minimizar os riscos de desvio de finalidade na
aplicação dos recursos descentralizados às Forças Singulares.
Art. 19. Em caso de alteração ou cancelamento das operações ou atividades
planejadas, a unidade responsável pela descentralização de créditos deverá realizar gestão
para que os recursos correspondentes sejam restituídos.
Art. 20. Para efeito de acompanhamento, as Chefias e a AIDef poderão
solicitar às Forças Singulares a prestação de contas dos créditos orçamentários por elas
recebidos, no intuito de assegurar o atingimento da finalidade prevista.
§ 1º As dotações descentralizadas deverão ser empregadas obrigatória e
integralmente na consecução do objeto previsto pelo PTrab pertinente, respeitada
fielmente a classificação funcional programática, motivo pelo qual as unidades
descentralizadas deverão prestar contas dos recursos públicos utilizados, observado o
disposto no art. 70 da Constituição Federal.
§ 2º Cabe às unidades descentralizadoras e descentralizadas adaptar e
observar, no que couber, o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 10.426, de 16 de
julho de 2020, às transferências de recursos das ações do EMCFA para as Forças
Singulares.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As sugestões para aprimoramento desta Instrução Normativa deverão
ser encaminhadas à APOG-EMCFA.
Art. 22. Os casos excepcionais não previstos nesta Instrução Normativa deverão
ser apresentados ao CEMCFA pelos dirigentes das unidades indicadas no art. 3º.
Art. 23. Os modelos de PTrab, de despacho de descentralização de créditos
orçamentários e de DOR serão disponibilizados pela APOG-EMCFA.
Art. 24. Fica revogada a Instrução Normativa EMCFA-MD nº 4, de 27 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 77, seção 1, páginas 20 e 21,
de 24 de abril de 2023.
Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA OPERACIONAL