PORTARIA MEC Nº 147, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 147, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos no âmbito do Ministério da Educação -
CPAD/MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, no Decreto
nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019,
e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, bem como o que consta dos autos
do Processo nº 23000.017738/2022-25, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no
âmbito do Ministério da Educação - CPAD/MEC, com o objetivo de orientar e realizar o
processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no
Ministério.
Art. 2º À CPAD/MEC compete:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão
relativos às atividades-fim do Ministério da Educação, e submetê-los à aprovação do
Arquivo Nacional;
II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e
a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da
Administração Pública Federal e de suas atividades-fim aprovadas pelo Arquivo
Nacional;
III - orientar as unidades administrativas, quando demandada, na análise,
avaliação e seleção dos conjuntos de documentos produzidos e acumulados, observada a
identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos
destituídos de valor secundário;
IV - avaliar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação
final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e
V - submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação da
autoridade máxima do Ministério da Educação, observado o disposto nos incisos I e II.
§ 1º A autorização para a eliminação de documentos ocorrerá por meio da
aprovação prévia das tabelas de temporalidade e destinação de documentos das
atividades-fim do Ministério da Educação pelo Arquivo Nacional, condicionada ao
cumprimento do disposto nos incisos I, II e V.
§ 2º A eliminação de documentos públicos será efetuada de forma que a
descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
Art. 3º A CPAD/MEC será composta por um representante de cada uma das
seguintes unidades do Ministério da Educação:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria de Educação Básica;
IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
V - Secretaria de Educação Superior;
VI - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
VII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
VIII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
IX - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais; e
X - Conselho Nacional de Educação.
§ 1º A presidência da CPAD/MEC será exercida pelo representante indicado
pela Secretaria-Executiva.
§ 2º Cada membro da CPAD/MEC terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão indicados pela autoridade máxima
de cada um dos órgãos e entidades, admitida a delegação de competência, e designados
por Portaria da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva.
§ 4º Os representantes das unidades deverão conhecer as atividades
desenvolvidas, de maneira que sejam capazes de se pronunciar com relação tanto aos
valores primários quanto aos secundários, conforme exigido em cada caso, dos conjuntos
documentais a serem analisados, avaliados, selecionados e destinados para guarda
permanente ou eliminação.
Art. 4º A CPAD/MEC se reunirá em caráter ordinário, no mínimo,
semestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente
ou por solicitação de um terço dos membros.
§ 1º O quórum da reunião da CPAD/MEC é de maioria absoluta de seus
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da CPAD/MEC terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º O Presidente de CPAD/MEC poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades públicos ou privados e especialistas na matéria em discussão para
participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 4º As reuniões da CPAD/MEC serão realizadas, preferencialmente, por meio
de videoconferência, e os membros que estiverem no Distrito Federal poderão reunir-se
presencialmente.
Art. 5º Para auxiliar os trabalhos da CPAD/MEC, poderão ser instituídos Grupos
de Trabalho com integrantes das unidades organizacionais da estrutura do Ministério da
Educação, constituídas como Subcomissões de Avaliação de Documentos - SCAD e
mediante Resoluções a serem editadas pelo Presidente da CPAD/MEC.
Art. 6º A CPAD/MEC deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de cento
e vinte dias após a sua instituição.
Parágrafo único. O Regimento Interno da CPAD/MEC será publicado no Boletim
de Serviço do Ministério da Educação, por Portaria da Subsecretaria de Gestão
Administrativa.
Art. 7º A Subsecretaria de Gestão Administrativa ficará encarregada por prestar
apoio administrativo à CPAD/MEC.
Art. 8º A participação na CPAD/MEC será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MEC nº 660, de 9 de setembro de 2022.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA