DESPACHO ANP Nº 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.230621/2024-40, e com base na Decisão de Diretoria nº 108,
de 24 de fevereiro de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para as empresas PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-
01; TOTAL, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL, CNPJ; 10.456.016/0001-67; CNODC, CNPJ
19.233.194/0001-01; e CNOOC CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP nº
918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I para a realização dos
investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir,
considerando-se a proporção indicada para cada empresa petrolífera conforme consta no
plano de trabalho.
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado
. .24724-7 .INFRA - Captura de CO2 do Ar (DAC) - Desenvolvimento e
Caracterização de Sólidos Porosos Adsorventes
.SENAI/CIMATEC .3.153.575,96
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto