PORTARIA MEC Nº 184, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 184, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 28/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202124675.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Estética
Cemepe (Cód. 26624), para oferta de cursos de superiores na modalidade a distância,
com sede à Rua Edgard Coelho, nº 100, Bairro Serra, no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, mantida pelo Cemepe - Centro de Medicina Especializada,
Pesquisa e Ensino Ltda. (Cód. 16981), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
07.111.764/0001-01.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA