PORTARIA Nº 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66699, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por OSNI GERALDO GOMES, inscrito no
CPF sob o nº XXX.462.665-XX, e retificar a Portaria nº 851, de 30 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 69, de 31 de março de 2020,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/03/2005 até a
data do julgamento em 27/11/2024, perfazendo um total de R$ 511.666,67 (quinhentos
e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/07/1968 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO