PORTARIA Nº 276, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 276, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68258, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e modificar a decisão proferida na 14ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 30 de maio de 2014, para
declarar anistiado político ETHEVALDO MELLO DE SIQUEIRA post mortem, filho de
MERCEDES MELLO DE SIQUEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 30/11/2005 até a data do julgamento em 29/11/2024,
perfazendo um total de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO