ACÓRDÃO Nº 1326/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1326/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em
excluir o Município de Bequimão/MA da presente relação processual e em determinar ao
Banco do Brasil, que, se ainda não o fez, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo
existente na conta específica do Termo de Compromisso de registro Siafi 694163 firmado entre
o então Ministério da Integração Nacional e o Município de Bequimão/MA (Agência 566-5, c/c
56.653-5), incluindo recursos mantidos em aplicação financeira, comprovando ao Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, o recolhimento efetuado, de
acordo com os pareceres emitidos no autos:
1. Processo TC-040.317/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Batista Martins (329.***.***-20); Município de
Bequimão/MA (41.611.716/0001-02).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.