PORTARIA MEC Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, que instala a Mesa Setorial de
Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º,
do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta nos autos do Processo nº 23000.024879/2023-85, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..................................................................................
................................................................................................
V - Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
Parágrafo único. Um dos representantes titulares da Secretaria-Executiva de que trata o inciso I será, necessariamente, o Secretário-Executivo Adjunto." (NR)
"Art. 9º A MSNP-MEC será coordenada pelo Secretário-Executivo Adjunto e, na sua ausência, pelo outro representante da Secretaria-Executiva, que, nesse caso, será substituído,
na sua condição de representante titular, pelo seu suplente." (NR)
"Art. 14. ..................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Ministério da Educação editará ato aprovando o regimento interno da MSNP-MEC." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA