PORTARIA Nº 173, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 173, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro
de 2007, no Parecer de Requerimento nº (SEI 4618752) e na Ata da 192ª Reunião Ordinária
da Comissão Interministerial de Avaliação (SEI 4618763), ocorrida no dia 14 de novembro
de 2024, resolve:
DEFERIR a J.A.A., Processo SEI nº 00135.220774/2024-13, a pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório em
hospitais-colônia prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização
especial, a contar da data de publicação desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO