ACÓRDÃO Nº 1194/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1194/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.658/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Comando da Aeronáutica.
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão militar,
em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão
5.099/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c
os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. julgar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituída por Manoel
Sabino de Araújo em benefício de Catia Torres de Araujo, Jane Torres de Araujo,
Rosane Torres de Araujo, Rosimeri Torres de Araujo e Sandra Torres de Araujo,
concedendo-lhe, excepcionalmente, registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
9.3. determinar ao órgão de origem que suspenda o cumprimento da
determinação contida no subitem 1.7. do Acórdão 5.099/2024-TCU-2ª Câmara em
relação ao ato de concessão de pensão militar instituída por Luiz Carlos dos Santos
Feijó em benefício de Nereida Lopes Feijo, acompanhando os desdobramentos da
decisão judicial proferida no Processo 5016008-84.2021.4.04.7112, e, em caso de
desconstituição ou de suspensão da eficácia das sentenças proferidas nessa ação
judicial, adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento à referida
determinação;
9.4. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-
Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento
do Processo nº 5016008- 84.2021.4.04.7112, no TRF-4ª Região, nos termos da Questão
de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011); e
9.5. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1194-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.