PORTARIA Nº 273, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 273, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68081, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ARMANDO FAGUNDES SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.752.935-XX, e retificar a Portaria nº 2.265, de 16 de
novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 49, de
22 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 15/10/2005 até a data do julgamento em 29/11/2024,
perfazendo um total de R$ 497.100,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e cem reais),
nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO