PORTARIA Nº 349, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 349, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2003.02.24138, resolve:
Sanear os autos e retificar a Portaria nº 937, de 9 de julho de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 131, Seção 1, pág. 38, de 13 de julho de 2015,
para ratificar a condição de anistiado político de JOÃO BAPTISTA RIGUEIRAS post
mortem, filho de ELISA AMELIA DE CASTRO, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.069,26 (um mil, sessenta
e nove reais e vinte e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos de 28/04/1998
até a data do julgamento em 25/10/2024, perfazendo um total de R$ 368.253,14
(trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos),
nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO