PORTARIA Nº 637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Reitor da Universidade Federal de Itajubá, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração para
autorizar/assinar documentos relativos à disponibilização de bens móveis inservíveis para
fins de alienação, doação e transferência no âmbito da Administração Pública federal, bem
como para realizar baixa patrimonial de bens móveis de pequeno valor (até 1,5% (um e
meio por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021),
observando os princípios da economicidade e eficiência, e em conformidade com os
normativos específicos aplicáveis à matéria.
Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI