PORTARIA Nº 285, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 285, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.64611, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LOURIVAL SOARES GUSMÃO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.475.245-XX, e retificar a Portaria nº 481, do Ministro de
Estado da Justiça, de 13 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 51,
Seção 1, pág. 29, de 14 de março de 2012, para declará-lo anistiado político, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO