ACÓRDÃO Nº 1197/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1197/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.538/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ana Celia Santos Araujo (718.***.***-04); Jonas dos Santos
Souza (331.***.***-53); Município de Ulianópolis-PA.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ulianópolis-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Couto Marques (OAB-PA 23.405),
representando Prefeitura Municipal de Ulianópolis - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio daquele fundo;
ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Município de Ulianópolis-
PA, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/1/2012 .3.150,00
. .2/3/2012 .3.150,00
. .29/3/2012 .3.150,00
. .19/4/2012 .3.345,00
. .23/5/2012 .3.345,00
. .21/6/2012 .3.345,00
. .20/7/2012 .3.345,00
. .24/8/2012 .3.345,00
. .20/9/2012 .3.345,00
. .22/10/2012 .3.345,00
. .23/11/2012 .3.345,00
. .18/12/2012 .3.345,00
. .29/12/2012 .3.345,00
. .19/2/2013 .3.345,00
. .19/3/2013 .3.345,00
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1197-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.