RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a necessidade de criação de cargos em comissão no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) dos profissionais integrantes do quadro de pessoal do Conselho Regional de
Administração do Paraná e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto
n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e ainda pela RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 651, DE 01 de JULHO DE 2024.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a investidura em
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do sistema
remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como o
princípio da proporcionalidade, a ser observado na criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos cargos efetivos;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 341/2004 do Plenário do Tribunal de Contas da União, segundo o qual a Lei nº 8.460/1992 (alterada pela Lei n 14.204/2021), regulamentada
pelo Decreto nº 10.829/2021, serve de parâmetro aos Conselhos de Fiscalização para a edição de normas regulamentadoras da matéria, bem como o disposto no item 7.2.3 - Cargos Comissionados,
das orientações do Tribunal de Contas da União - TCU para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais.
CONSIDERANDO assim o disposto no Art. 27 Decreto no 10.829/2021, segundo o qual o Poder Executivo federal destinará a servidores de carreira, no mínimo, sessenta por cento do total
de cargos em comissão existentes na administração pública direta, autárquica ou fundacional,
e o processo SEI de nº 476920.001363/2024-14, o qual o CFA/CRA-PR tratam desse assunto.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura organizacional com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Administração do Paraná e ao
atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública;
CONSIDERANDO a proposta da Diretoria do CRA-PR para a criação de cargos comissionados de Assessoramento, aprovada na 1637ª Reunião Plenária realizada em 24 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Criar os cargos em comissão:
a) ASE 1 - Assessoria Especial
b) ASE 2 - Assessoria Especial
c) ASE 3 - Assessoria Especial III
d) ASE 4 - Assessoria Especial IV
e) ASE 5 - Assessoria Especial V
f) ASE 6 - Assessoria Especial VI
Parágrafo único: Os cargos comissionados mencionados acima, terão seus requisitos, atribuições e remuneração dispostas no Anexo I dessa Resolução.
Art. 2º A jornada de trabalho dos cargos comissionados será de quatro a oito horas diárias, com carga horária de vinte a quarenta horas.
Art. 3º O preenchimento dos cargos em comissão será de livre nomeação e exoneração do Presidente do CRA-PR, mediante Portaria devidamente homologada pela Direx, ficando o
ocupante do cargo diretamente subordinado à Diretoria respectiva e à Presidência do CRA-PR.
Art. 4º Quando o cargo não disser respeito à atividade fim do Conselho, sendo ocupado por profissional não pertencente ao quadro efetivo de pessoal do CRA-PR, não estará sujeito às
regras de progressão funcional.
Art. 5º Quando o cargo em comissão for ocupado por profissional pertencente ao quadro efetivo de pessoal do CRA-PR, o seu ocupante ficará licenciado do cargo efetivo, optando pela
remuneração que entenda mais vantajosa.
Art. 6º O cargo comissionado é de livre provimento e exoneração, não adquirindo quem o exerce direito à continuidade, portanto, a exoneração poderá ser ad nutum.
Art. 7º O regime previdenciário é pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social), vinculado ao INSS, para o qual o (a) contratado(a) contribuirá obrigatoriamente.
Art. 8º Esta resolução revoga a RN. CRA/PR Nº 002, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua aprovação em plenária (1637ª Reunião Plenária realizada em 24 de fevereiro de 2025).
GILMAR SILVA DE ANDRADE
Presidente do Conselho