PORTARIA CVM/PTE Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CVM/PTE Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e considerando o disposto na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e nos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2002,
e nº 5.450, de 31 de maio de 2005, resolve:
Art. 1º A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR, previsto na Lei nº 12.846, de 2013, é de competência do Auditor-Chefe da
Auditoria Interna - AUD, ressalvada a competência concorrente das autoridades da
Controladoria Geral da União - CGU, prevista no § 2º do artigo 8º da referida Lei.
Parágrafo Único. O Auditor-Chefe agirá de ofício ou mediante provocação,
observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º O Auditor-Chefe realizará juízo de admissibilidade acerca de notícia de
ocorrência de fato lesivo previsto na Lei nº 12.846, de 2013, devendo decidir motivadamente:
I - pela instauração do PAR; ou
II - pelo arquivamento da notícia.
Art. 3º Para subsidiar o juízo quanto à admissibilidade da notícia de
ocorrência de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846, de 2013, o Auditor-Chefe poderá
determinar ao Chefe do Setor de Corregedoria - COR que proceda à análise acerca da
existência dos elementos de autoria e materialidade necessários para a instauração de
PAR em relação aos fatos noticiados, compreendendo:
I - exame inicial das informações e provas existentes no momento da
ciência dos fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências e produção de informações necessárias para averiguar a
procedência da notícia, caso as informações e provas que a acompanhem não sejam suficientes
para o seu pronto arquivamento ou para justificar a instauração imediata do PAR; e
III - manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de
instauração do PAR ou o arquivamento da notícia.
Art. 4º As diligências e a produção de informações de que trata o inciso II
do art. 3º poderão ser realizadas:
I - nos próprios autos em que se está produzindo os subsídios para o juízo
de admissibilidade; ou
II - por meio da instauração de processo específico de Investigação Preliminar - IP.
Art. 5º A IP constitui procedimento não punitivo, de caráter preparatório,
não obrigatório e de acesso restrito, que visa subsidiar o juízo de admissibilidade da
autoridade competente por meio de coleta de indícios e de provas de autoria e de
materialidade de eventual ato lesivo ocorrido em razão dos fatos em apuração.
§ 1º A IP será conduzida por comissão composta por, no mínimo, dois
servidores efetivos, que exercerão suas atividades com imparcialidade, atribuindo-se a
presidência a um de seus membros no ato instaurador.
§ 2º A IP será instaurada por meio de despacho do Auditor-Chefe nos autos
do respectivo processo, dispensada sua publicação.
§ 3º O prazo para conclusão da IP não excederá 180 (cento e oitenta) dias,
admitida a prorrogação, mediante ato do Auditor-Chefe
§ 4º Encerrada a IP, o processo será remetido ao Auditor-Chefe, que, de
posse do relatório conclusivo, dará continuidade ao juízo de admissibilidade, podendo
determinar motivadamente a realização de novas diligências, o arquivamento da
matéria ou a instauração de PAR.
Art. 6º O PAR será conduzido por comissão designada pelo Auditor-Chefe e
será composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Art. 7º. A instauração do PAR dar-se-á por meio de portaria que conterá:
I - o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão;
II - a indicação do membro que presidirá a comissão;
III - o número do processo administrativo onde foi realizado o juízo de admissibilidade;
IV - o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão; e
V - o nome empresarial e o número do registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que responderá ao PAR.
§ 1º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá
180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação, mediante solicitação justificada do
presidente da comissão ao Auditor-Chefe, que decidirá de maneira fundamentada.
§ 2º As portarias de instauração e de prorrogação serão publicadas no
Diário Oficial da União e juntadas aos autos do PAR.
Art. 8º. Concluído o relatório final, a comissão lavrará ata de encerramento
dos trabalhos e encaminhará o PAR ao Auditor-Chefe, que determinará a intimação da
pessoa jurídica processada do relatório final para, querendo, manifestar-se no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, o Auditor-Chefe
determinará ao Chefe do COR que analise a regularidade e o mérito do PAR.
Art. 9º. Após a análise de regularidade e mérito, o PAR será encaminhado
pelo Auditor-Chefe ao Presidente para julgamento, o qual poderá precedido de
manifestação jurídica, elaborada pela Procuradoria Federal Especializada - PFE/CVM.
Art. 10. A decisão administrativa proferida pelo Presidente ao final do PAR será
publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da CVM, bem como será divulgada
nos cadastros competentes, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846, de 2013, e
do Capítulo VI do Decreto nº 11.129, de 2022, em caso de punição da pessoa jurídica.
Art. 11. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de
reconsideração com efeito suspensivo das sanções previstas na Lei nº 12.846, de 2013,
no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação da decisão.
§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que
não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las em 30 (trinta) dias,
contados do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.
§ 2º O Presidente terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a
matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
Art. 12. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados
e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto
nesta Portaria e no Capítulo II do Decreto nº 11.129, de 2022.
§ 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades
distintas competentes para o julgamento, o processo será encaminhado primeiramente
ao Presidente, para que julgue no âmbito de sua competência.
§ 2º Para fins do disposto no caput, a Superintendente da Superintendência
Administrativo-Financeiro - SAD, responsável na CVM pela gestão de licitações e
contratos, deve comunicar ao Auditor-Chefe eventuais fatos que configurem atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 13. Fica revogada a PORTARIA/CVM/PTE/Nº 34, de 19 de fevereiro de 2016.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO