ACÓRDÃO Nº 1203/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1203/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.682/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará
(03.612.122/0001-27).
3.2. Responsáveis: Jose Helder Lima Verde Montenegro (232.***.***-72); Mauricio
Cavalcante Filizola (214.***.***-87); Rodrigo Leite Rebouças (805.***.***-91); Scal Plataforma
de Tecnologia de Serviços Em Saúde Ltda (18.758.067/0001-55).
4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comercio - SESC - AR.CE. - SESC/FORTALEZA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio Robson Timbo Silveira (14779/OAB-CE), Julia Carlos
Saraiva Nogueira Oliveira (17016/OAB-CE) e outros, representando Rodrigo Leite Rebouças;
Marcus de Paula Pessoa (5060/OAB-CE), representando Scal Plataforma de Tecnologia de
Serviços Em Saúde Ltda; Fabio Robson Timbo Silveira (14779/OAB-CE), Julia Carlos Saraiva
Nogueira Oliveira (17016/OAB-CE) e outros, representando Mauricio Cavalcante Filizola;
Marcus de Paula Pessoa (5060/OAB-CE), representando Jose Helder Lima Verde Montenegro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará, em desfavor de Maurício Cavalcante
Filizola, Rodrigo Leite Rebouças, José Helder Lima Verde Montenegro e Scal Plataforma de
Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda., em razão de pagamentos por serviços não executados
no âmbito do Contrato 90/2020/SESC/AR/CE, firmado entre a Administração Regional do Sesc
no Estado do Ceará e aquela empresa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis
Rodrigo Leite Rebouças e José Helder Lima Verde Montenegro;
9.2. excluir da relação processual os responsáveis Rodrigo Leite Rebouças e José
Helder Lima Verde Montenegro;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Maurício
Cavalcante Filizola e Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Maurício Cavalcante Filizola e Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda.,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/4/2020 .241.587,31
. .29/5/2020 .169.587,30
. .19/6/2020 .169.587,30
. .24/7/2020 .169.587,30
. .27/8/2020 .169.587,30
. .24/9/2020 .169.587,30
. .9/3/2021 .42.000,00
9.5. aplicar ao responsável Maurício Cavalcante Filizola a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. aplicar ao responsável Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde
Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da respectiva
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.9. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia desta deliberação à Administração Regional do Sesc no Estado do
Ceará e aos responsáveis, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, à Administração
Regional do Sesc no Estado do Ceará e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1203-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.