PORTARIA MINC Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 186, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a competência da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração para atuar
como órgão setorial do Sistema de Custos do Governo
Federal, no âmbito do Ministério da Cultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
87, inciso II, da Constituição Federal e o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023; e, tendo em vista o disposto nos arts. 25,
inciso IX; 30, § 3º; 69 e 79 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 137, 138,
139, 142, § 1º, e 146 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; nos arts. 4º, inciso I,
alínea "e"; e 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; nos arts. 15, inciso
V; e 17, § 3º, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; nos arts. 6º, § 3º, e 7º, inciso XIX, do
Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009; nas Portarias nº 157, de 9 de março de 2011; e nº
716, de 24 de outubro de 2011, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Seccretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em articulação com as demais unidades do
Ministério, atuar como órgão setorial do Sistema de Custos do Governo Federal, no âmbito do
Ministério da Cultura.
Art. 2º No exercício de suas competências cabe à Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração:
I - promover a implementação e o monitoramento do Sistema de Informações de
Custos - SIC, em conformidade com as Portarias STN nº 157/2011 e nº 716/2011;
II - coordenar as ações de mensuração, classificação e análise dos custos das
atividades, projetos e programas do Ministério da Cultura;
III - elaborar relatórios analíticos periódicos sobre o custo das atividades, com o uso
de indicadores de custos, tendo por base os relatórios do SIC;
IV - definir os critérios de segregação de despesas por natureza e elementos de
despesa, evidenciando os custos relacionados às finalidades do órgão;
V - subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do SIC, com
vistas a apoiá-los no processo decisório;
VI - orientar as áreas participantes no registro e na alocação das despesas de
acordo com os centros de custos definidos;
VII - apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados
da gestão, considerando as informações financeiras da execução orçamentária e as
informações detalhadas sobre a execução física (art. 137, § 1º, do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986);
VIII - Capacitar os servidores envolvidos no processo de mensuração e registro de
custos.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
exercerá as atividades de que trata este artigo por intermédio da Coordenação de
Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 3ª À Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
compete:
I - executar as atividades e exercer as competências listadas no art. 2º;
II - manter articulação com a Secretaria do Tesouro Nacional, no acompanhamento
dos trabalhos executados pelo órgão setorial e pelas seccionais de custos do Governo Federal,
no âmbito do Ministério da Cultura;
III - coordenar o planejamento e a execução das atividades a serem desenvolvidas
no âmbito do Ministério da Cultura, relativas à apuração de custos; e
IV - supervisionar as atividades das seccionais de custos nas entidades vinculadas
que compõem a estrutura do Ministério da Cultura, observadas as normas e orientações
expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os centros de custos serão definidos com base nas atividades e finalidades
do Ministério, podendo ser segregados da seguinte maneira:
I - atividades finalísticas, relacionadas à execução de programas culturais;
II - atividades de Suporte, tais como apoio administrativo, gestão de pessoal,
infraestrutura e logística; e
III - atividades de Gestão e Controle Interno.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS