ACÓRDÃO Nº 1191/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1191/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.149/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ronaldo dos Santos Moraes (306.***.***-16).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de habilitação e
concessão irregular de benefícios previdenciários;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Ronaldo dos Santos Moraes, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Ronaldo dos Santos
Moraes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .6/12/2018 .912,28 .Débito
. .6/12/2018 .487,63 .Débito
. .7/1/2019 .707,08 .Débito
. .6/2/2019 .740,53 .Débito
. .11/3/2019 .740,53 .Débito
. .4/4/2019 .740,53 .Débito
. .7/5/2019 .740,53 .Débito
. .6/6/2019 .740,53 .Débito
. .4/7/2019 .740,53 .Débito
. .6/8/2019 .740,53 .Débito
. .5/9/2019 .740,53 .Débito
. .5/9/2019 .504,35 .Débito
. .4/10/2019 .740,53 .Débito
. .6/11/2019 .747,77 .Débito
. .5/12/2019 .747,77 .Débito
. .5/12/2019 .504,35 .Débito
. .7/1/2020 .747,77 .Débito
. .6/2/2020 .998,15 .Débito
. .5/3/2020 .809,12 .Débito
. .6/4/2020 .796,92 .Débito
. .7/5/2020 .796,92 .Débito
. .7/5/2020 .526,94 .Débito
. .4/6/2020 .796,92 .Débito
. .4/6/2020 .526,94 .Débito
. .6/7/2020 .691,69 .Débito
. .6/8/2020 .691,69 .Débito
. .4/9/2020 .691,69 .Débito
. .6/10/2020 .691,69 .Débito
. .6/11/2020 .691,69 .Débito
. .4/12/2020 .691,69 .Débito
. .7/1/2021 .691,69 .Débito
. .4/2/2021 .749,12 .Débito
. .4/3/2021 .701,31 .Débito
. .7/4/2021 .701,31 .Débito
. .6/5/2021 .701,31 .Débito
. .7/6/2021 .701,31 .Débito
. .7/6/2021 .555,65 .Débito
. .6/7/2021 .701,31 .Débito
. .6/7/2021 .555,66 .Débito
. .5/8/2021 .701,31 .Débito
. .6/9/2021 .677,36 .Débito
. .6/10/2021 .677,36 .Débito
. .5/11/2021 .677,36 .Débito
. .6/12/2021 .677,36 .Débito
. .9/11/2020 .729,60 .Crédito
. .7/12/2020 .729,60 .Crédito
. .7/12/2020 .560,60 .Crédito
. .8/1/2021 .729,60 .Crédito
. .8/2/2021 .769,36 .Crédito
9.3. aplicar a Ronaldo dos Santos Moraes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Instituto Nacional do
Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1191-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.