PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e
gelo.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo
em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 do Anexo Único ao Convênio ICM nº 66,
de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições do artigo 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso III fica acrescido à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 11, de
21 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991, com a seguinte
redação:
"III - às operações com mercadorias, classificadas na posição 2201 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando tiverem como destino o Estado
do Paraná.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da
publicação.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá -
Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro
Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio
de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.