PORTARIA Nº 321, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 321, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.64934, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por EDSON RICARDO SANT'ANA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.658.837-XX, e retificar a Portaria nº 2.332, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 230, Seção 1, pág. 180, de 30 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 01/09/2004 até a data do
julgamento em 28/11/2024, perfazendo um total de R$ 526.300,00 (quinhentos e vinte
e seis mil e trezentos reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO