PORTARIA Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 324, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2006.01.54051, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NOBUE ISHII MITANI DARRAS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.021.378-XX, e retificar a Portaria nº 1.096, do Ministro de
Estado da Justiça, Interino, de 2 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União
nº 104, Seção 1, pág. 45, de 3 de junho de 2008, para ratificar a condição de anistiada
política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/06/2001 até a data do
julgamento em 28/11/2024, perfazendo um total de R$ 609.300,00 (seiscentos e nove mil
e trezentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 30/09/1968 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO