ACÓRDÃO Nº 1266/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1266/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de Arnaldo de Oliveira Braga, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
700163, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Virgolândia/MG, o qual
tinha por objeto o instrumento descrito como "Festa de Réveillon de Virgolândia -
período de 29, 30 e 31 de Dezembro 2008", no valor de R$ 299.250,00. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 283.667,16.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa mais de uma vez, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a notificação do Sr. Arnaldo (peças 48-49), por meio do
Ofício 1270/2014 -, de 6/6/2014, e a solicitação de informações para instrução
processual (peças 52 e 53), por meio do Ofício nº 471/2020 -, de 6/11/2020 [utilizou-
se a data do despacho de peça 53 porque esse confirma o recebimento do ofício de
peça 52];
considerando que, de acordo com o MPTCU, à peça 74, em uma forma de
contagem "mais conservadora", poder-se-ia contabilizar o prazo prescricional entre o
primeiro evento acima citado e a autorização para a instauração da TCE em 6/4/2023
(peça 58);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 71-74);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.186/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Arnaldo de Oliveira Braga (522.***.***-00).
1.2. Unidade: Município de Virgolândia/MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.