PORTARIA MEC Nº 170, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 170, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 499/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202218577.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Viver (Cód. 27186), para oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, a ser instalada à Rua Tubalcaim Faraco, nº
20, Centro, no município de Tubarão, no estado de Santa Catarina, mantida por Viviane
de Almeida Jeremias e Cia Ltda. (Cód. 18470), com sede no mesmo município e estado,
CNPJ nº 19.440.737/0001-53.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA