PORTARIA Nº 210, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 210, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.23742, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.895, de 22 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, pág. 49, de 23 de junho de 2020,
de JOEL DE ASSIS JOSÉ post mortem, filho de MARIA DE LOURDES JOSÉ.
MACAÉ EVARISTO