ACÓRDÃO Nº 1221/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1221/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.911/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Maria Lucimar Oliveira do Amaral (688.***.***-49)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de pensão militar,
emitida pelo Comando da Marinha e instituída pelo ex-militar Nilton Barbosa do Amaral em
favor de Maria Lucimar Oliveira do Amaral.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno-TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar em favor de Maria
Lucimar Oliveira do Amaral, concedendo-se o registro;
9.2. comunicar esta deliberação à interessada e ao Comando da Marinha,
informando a esse último que ele deve atentar para a necessidade de manter, nos
proventos da referida interessada, a base de graduação de 1º Sargento;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.