SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. CREAM CHEESE CLASSIFICADO NO CÓDIGO 0406.10.90 DA NCM. POSSIBILIDADE. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as receitas brutas decorrentes da venda, no mercado interno, de queijo cremoso (cream cheese) classificado no código 0406.10.90 da NCM estão sujeitas à redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, XII, da Lei nº 10.925, de 2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XII Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. CREAM CHEESE CLASSIFICADO NO CÓDIGO 0406.10.90 DA NCM. POSSIBILIDADE. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as receitas brutas decorrentes da venda, no mercado interno, de queijo cremoso (cream cheese) classificado no código 0406.10.90 da NCM estão sujeitas à redução a 0 (zero) da alíquota da Cofins prevista no art. 1º, XII, da Lei nº 10.925, de 2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XII; Instrução Normativa SDA/MAPA nº 71, de 2020, art. 2º, § 1º HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/02/2025