ACÓRDÃO Nº 1189/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1189/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 027.419/2019-3
1.1. Apenso: 024.578/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.1. Responsável: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.***.***-91).
3.2. Recorrente: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Valente/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: André Requião Moura (24.448/OAB-BA),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Ubaldino Amaral de Oliveira ao Acórdão 6.889/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante, ressaltando-se que o
manejo de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar multa, nos termos do
§ 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil c/c o caput do art. 58 da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1189-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.