PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente Federal da Agricultura e Pecuária no Estado de Mato
Grosso do Sul, o uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
e o que consta dos processos 21026.001331/2013-71 e 21026.002344/2020-97,
resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
SANDRO COLET, inscrito no CRMV-MS sob o nº 3489, para emitir Guia de Trânsito Animal
- GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios
autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão
de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato
Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SFA-MS nº 170 de 25 de setembro de
2013.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO