Atos do Diário Oficial da União de 24/10/2025

515 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2364/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2366/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2367/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2368/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2369/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2370/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2371/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2372/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2373/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2374/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2375/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2376/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2377/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2378/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2379/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2380/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2381/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2382/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2383/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2384/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2385/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2386/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2387/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2388/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2389/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2390/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2391/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2392/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2393/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2394/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2395/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2396/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2397/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2398/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 6096/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6097/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6098/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6099/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6100/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6101/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6102/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6103/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6104/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6105/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6106/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6107/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6108/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6109/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6110/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6111/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6112/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6113/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6114/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6115/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6116/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6117/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6118/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6119/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6120/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6121/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6122/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6123/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6124/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6125/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6126/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6127/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6128/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6129/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6130/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6131/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6132/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6133/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6134/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6135/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6136/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6137/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6138/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6139/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6140/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6141/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6142/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6143/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6144/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6145/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6146/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6147/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6148/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6149/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6150/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6151/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6152/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6153/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6154/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6155/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6156/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6157/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6158/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6159/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6160/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6161/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6162/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6163/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6164/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6165/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6166/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6167/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6168/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6169/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6170/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6171/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6172/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6173/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6174/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6175/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6176/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6177/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6178/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6179/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6180/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6181/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6182/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6183/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6184/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6185/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6186/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6187/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6188/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6189/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6190/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6191/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6192/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6193/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6194/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6195/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6196/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6197/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 1/2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ALVARÁ Nº 5.835, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.013, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.231, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.799, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.810, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.814, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.821, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.824, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.827, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.828, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.830, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.836, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.837, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.838, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.839, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.840, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.841, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.842, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.843, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.844, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.845, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.846, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.847, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.849, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• ALVARÁ Nº 6.944, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.946, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.947, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.948, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.949, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.984, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 38, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATA Nº 41, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 15.250, DE 15 DE OUTUBRO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.528, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.601, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.648, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.649, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.656, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.659, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.661, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.666, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.681, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.701, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.724, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.073, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 78, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.372, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.373, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SBQ - CPT-ANP Nº 664, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 656, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 657, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 658, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 659, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 660, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 661, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 662, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 663, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 84, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• COSIT Nº 157, DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 157, DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 369, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DECISÃO Nº 370, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 411, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 412, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 413, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.533, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.250, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.251, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.253, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.254, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.256, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.257, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.258, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.259, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 1.769, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (9 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 385, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 386, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 387, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 388, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 391, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 392, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 393, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 186, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 187, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• DESPACHO Nº 141-E, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 3.083, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.114, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.142, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.145, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.148, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.151, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.152, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.153, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.154, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.155, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.462, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.463, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.465, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.466, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.467, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.468, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.428, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.469, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.471, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• LEI Nº 15.237, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.238, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.239, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.022, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.041, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.042, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.043, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.044, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 11.850, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 11.851, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 11.852, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 18.063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.064, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.071, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.078, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.085, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.086, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.097, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.104, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 203/DPC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 250/EMA, DE 17 DE–OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 3.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.215, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.216, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 30/GNHO, DE 25 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 45, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 5.750, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.751, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.752, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.760, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.761, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.762, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.763, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 705, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 706, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 707, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 708, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 709, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 96, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 97, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.052, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.053, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.054, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.055, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.798, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.799, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CJF Nº 683, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CNPQ Nº 2.493, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 85, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIRAP Nº 522/2SM1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 524/2SM1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 525/2SM1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 526/2SM1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 527/2SM1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 528/2SM1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 530/2SM1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 531/2SM1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DRF/CBA Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA FCP Nº 331, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GM Nº 1.491, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM-MD Nº 4.797, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (7 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 400, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.406, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.485, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.486, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.487, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.488, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.499, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.507, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.509, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.510, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.511, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.513, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.514, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.515, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.516, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.517, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.518, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.519, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.520, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.521, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.522, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.525, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.526, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.528, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.529 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.530, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.533, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.534, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.537, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8527, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.545, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MAPA Nº 847, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.184, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.213, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.217, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.218, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 10.424, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.236, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 19.551, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.078, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.083, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.084, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.111, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.133, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MDS Nº 1.119, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 730, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 731, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 254, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MESP Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 3.205, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 3.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MINC Nº 244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 1.055, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA MPS Nº 2.040, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 119, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 845, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 954, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 973, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 999, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 316, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.428, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.429, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 280, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 720, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 721, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 722, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 777, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SESAI/MS Nº 333, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
• PORTARIA SEST/MGI Nº 9.457, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 757, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 450, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 759, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 926, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 927, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 928, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 401, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 402, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (8 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 9.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 9.137, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 9.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 2.369, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 368, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 33 - CONSAD, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANM Nº 223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (12 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.534, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.535, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.536, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (3 partes)
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 210, DE 23 OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 339, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 254, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
• RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 255, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (30 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (10 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 807, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 810, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.160, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.161, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.163, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.164, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.165, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.166, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.180, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.181, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.182, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.183, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.185, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.186, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.187, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.188, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.194, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.218, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.219, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.220, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.223, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.224, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 226, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.051, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.052, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL