DESPACHO Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 10, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES
SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar
públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: RICHARD HENRY MAGELA DE LIMA REIS DIAS
CPF: ***.476.648-**
Processo: 25351.112125/2021-65
Expediente: 3250831210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUELLEN PIMENTEL DE ALMEIDA
CPF: ***.888.067-**
Processo: 25351.217420/2022-98
Expediente: 4458087228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: CSN MINERACAO S.A.
CNPJ: 08.902.291/0003-87
Processo: 25752.226095/2020-70
Expediente AIS: 3550525207
Expediente do recurso: 0349652236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO (RETRATAÇÃO TOTAL)
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Autuada: SEPETIBA TECON S/A
CNPJ: 02.394.276/0002-08
Processo: 25752.873416/2020-20
Expediente AIS: 2894304200
Expediente do recurso: 0349669236
Área: CAJIS/DIRE4 (RETRATAÇÃO TOTAL)
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 21.725.594/0001-78
Processo: 25351.206787/2021-03
Pedido de revisão: 25351.925241/2025-71
Expediente: 3434681213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.112814/2022-51
Pedido de revisão: 25351.920916/2025-95
Expediente: 0734416223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: GAINER INDUSTRIAL QUIMICA LTDA
CNPJ: 02.807.177/0001-20
Processo: 25351.588008/2020-98
Pedido de revisão: 25351.922073/2025-61
Expediente: 2024371205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: ACCESS DO BRASIL INFORMATICA LTDA.
CNPJ: 07.283.133/0001-61
Processo: 25351.570378/2023-11
Expediente: 0924038231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: M ALVES SANTOS COSMETICOS
CNPJ: 17.412.194/0001-35
Processo: 25351.563839/2023-08
Expediente: 0909890239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FILIPE DE ASSIS BITTENCOURT
CNPJ: 19.265.855/0001-72
Processo: 25351.293201/2023-96
Expediente: 0472379231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.187510/2022-47
Pedido de revisão: 25351.920230/2025-02
Expediente: 1136099222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Pedido de
revisão improcedente)
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Autuada: NUTRENDS LTDA
CNPJ: 06.997.850/0001-92
Processo: 25351.102795/2022-54
Expediente: 0681023223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES
S/A
CNPJ: 07.752.236/0001-23
Processo: 25351.619276/2021-40
Pedido de revisão: 25351.915819/2025-81
Expediente: 2301607218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
CNPJ: 19.726.111/0001-08
Processo: 25752.156314/2016-42
Expediente: 1960585164
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: T. I CORPORATE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 05.903.222/0001-38
Processo: 25351.710209/2023-21
Expediente: 116343723
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.01610001-17
Processo: 25351.166398/2022-19
Expediente: 1018473222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Processo: 25351.658278/2022-35
Expediente: 5088941229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: FARMÁCIA MINAS FARMA LTDA ME
CNPJ: 20.947.368/0001-79
Processo: 25351.130346/2022-04
Expediente: 0836975225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Processo: 25351.489823/2022-37
Expediente: 2407876220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 03.603.516/0001-19
Processo: 25351.514573/2022-81
Expediente: 2564698222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.018009/2023-12
Expediente: 0027623235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 93.209.765/0298-75
Processo: 25351.031502/2022-47
Expediente: 0248707221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
LTDA.
CNPJ: 09.318.919/0001-00
Processo: 25351.085881/2022-95
Expediente: 0588112229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.345231/2022-12
Expediente: 4636494223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARCELO CHAGAS
CNPJ: 21.651.940/0001-10
Processo: 25351.666164/2022-69
Expediente: 5101420223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Processo: 25351.658153/2022-13
Expediente: 5088555223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A
CNPJ: 31.993.808/0001-40
Processo: 25351.102023/2022-12
Expediente: 0675662220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: ITF CHEMICAL LTDA.
CNPJ: 03.928.294/0001-04
Processo: 25351.497648/2022-51
Expediente: 2465209221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMÉTICOS S/A
CNPJ: 08.352.440/0001-10
Processo: 25351.497983/2022-50
Expediente: 2467839222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: HORSE MOVEIS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 23.291.398/0001-68
Processo: 25351.644634/2022-33
Expediente: 5065332226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BIOCLEAN-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 09.228.004/0001-04
Processo: 25351.666078/2022-56
Expediente: 5101175221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA
CNPJ: 34.112.897/0001-67
Processo: 25351.036378/2022-14
Expediente: 0278453220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.006256/2023-76
Expediente: 0009201231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 127.500,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: RENTCO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 44.743.805/0001-09
Processo: 25351.471945/2022-77
Expediente: 2345185228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.058010/2023-80
Expediente: 0093014238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.075434/2023-17
Expediente: 0121072236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
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Autuada: OLSON AROMAS LTDA
CNPJ: 05.306.757/0001-21
Processo: 25351.471772/2022-97
Expediente: 2343977227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.085269/2023-01
Expediente: 0136141234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PLATAFORMA DAS CORES IND. COM. BENEFICIAMENTO, IMP. E EXP. DE TINTAS E
ESMALTES LTDA
CNPJ: 26.354.312/0001-97
Processo: 25351.185691/2022-77
Expediente: 1125029221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 15.183.098/0001-37
Processo: 25351.638946/2022-16
Expediente: 5056861222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LEILAINE ROSSATO AMARAL
CNPJ: 38.325.967/0001-16
Processo: 25351.058063/2023-09
Expediente: 0093148239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: PARAÍSO NATURAL LTDA
CNPJ: 30.408.676/0001-80
Processo: 25351.069812/2023-15
Expediente: 0111385232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA.
CNPJ: 07.108.922/0001-66
Processo:25351.102599/2022-80
Expediente: 0679656227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 465.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME
CNPJ: 07.578.713/0001-86
Processo: 25351. 668189/2022-05
Expediente: 5104451220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 09.557.452/0029-44
Processo: 25759.426143/2024-91
Expediente: 1428768244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: ZAMP S/A
CNPJ: 13.574.594/1127-41
Processo: 25761.201262/2023-11
Expediente: 0329035232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.668333/2022-03
Expediente: 5304689220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PRODUTOS ALHEIRO LTDA
CNPJ: 17.748.740/0001-03
Processo: 25351.645628/2022-01
Expediente: 5067906226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.639115/2022-53
Expediente: 5057296222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Processo: 25351.497921/2022-48
Expediente: 2467317220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ZEO PREMIUM SUPLEMENTOS & PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 35.067.456/0001-53
Processo: 25351.472287/2022-31
Expediente: 2346367228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HIPCA BUSINESS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
CNPJ: 25.225.559/0001-40
Processo: 25351.760148/2020-08
Expediente: 4628235201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.125.000,00 (UM MILHÃO CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME
CNPJ: 05.263.709/0001-01
Processo: 25351.053968/2023-84
Expediente: 0086057233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 10.702.092/0001-05
Processo: 25351.422525/2022-67
Expediente: 2167432229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA