ACÓRDÃO Nº 6173/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6173/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa na Bahia, em desfavor de Dernival Dias Ferreira, K T M Construtora
Ltda. e Bonina Empreendimentos & Obras Ltda., em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
compromisso 0362/2007, de registro Siafi 631729 (peça 4), firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Itapitanga - BA, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Melhorias Sanitárias Domiciliares para atender o município
de Itapitanga/BA no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/2007".
Considerando que no relatório à peça 121 o tomador de contas concluiu que
o prejuízo importaria no valor original de R$ 185.002,01, imputando-se a
responsabilidade a Dernival Dias Ferreira (falecido), prefeito, no período de 1/1/2005 a
31/12/2008 e 1/1/2009 a 31/12/2012, na condição de gestor dos recursos, K T M
Construtora Ltda, na condição de contratada e Bonina Empreendimentos & Obras Ltda,
também na condição de contratada;
considerando que as irregularidades imputadas dizem respeito à inexecução
parcial do objeto do termo de compromisso, com aproveitamento da parcela
executada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, em qualquer de suas
modalidades;
considerando que, apesar de divergências entre os pareceres técnicos da
Funasa, o próprio órgão deliberou pela aprovação parcial da execução do objeto,
conforme evidenciado no Parecer Financeiro (peça 70), ao reconhecer a execução de 126
dos 190 módulos previstos, o que demonstra que as impropriedades identificadas por um
dos técnicos, posteriormente, não foram consideradas suficientemente relevantes para a
reprovação completa da execução;
considerando que, no ponto descrito acima, a unidade endossou as conclusões
da Funasa, mas delas divergiu no que concerne "à reprovação dos demais 64 módulos, pois
não foram devidamente consideradas as informações e documentos trazidos pelo Município
na prestação de contas final, como a relação de pagamentos, extratos bancários e relatórios
de execução físico-financeira que indicam a realização dos serviços e fornecimento dos
materiais correspondentes à totalidade dos módulos pactuados" (peça 131);
considerando que essa posição decorre do fato de que "o próprio parecer
informa que esta aprovação parcial é decorrente apenas em função da não realização de
nova vistoria in loco para atualização da situação à época da emissão do parecer, o que
compromete a robustez de sua fundamentação", e o "o fato de a Funasa não ter
realizado nova vistoria técnica não pode, por si só, ensejar a imputação de débito ao ex-
gestor" (peça 131);
considerando que, em suma, a unidade compreende não haver elementos nos
autos aptos a evidenciar a ocorrência de pagamentos por serviços não realizados, bem
como que não há evidências sólidas que atestem a não execução das 64 unidades
restantes ou que confirmem o recebimento indevido por parte das empresas executoras,
o que só poderia ser sanado com a realização de nova vistoria técnica in loco;
considerando, entretanto, que o TC/PAC 0362/2007 se encontra encerrado há
mais de 13 anos e que as unidades sanitárias foram construídas em propriedades
particulares, sendo provável que diversas delas tenham sido demolidas, reformadas ou
estejam descaracterizadas, o que comprometeria a eficácia de eventual nova inspeção;
considerando que, em vista do exposto, a unidade propôs, com a anuência do
MPTCU, o arquivamento desta tomada de contas especial, ante a ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com arts. 5º da Instrução Normativa TCU 98/2024, c/c
o art. 212 do RI/TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-007.018/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bonina Empreendimentos & Obras Ltda (08.696.540/0001-63);
Dernival Dias Ferreira (264.***.***-72); K T M Construtora Ltda (07.416.953/0001-84).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Itapitanga - BA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.