PORTARIA PREVIC Nº 999, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 999, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008605/2025-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Registro
- SP, CNPJ nº 45.685.872/0001-79, na condição de patrocinador do Plano FBPREV
Multipatrocinado, CNPB nº 2021.0014-74, e a Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ
nº 92.811.959/0001-25, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 916, de 26/09/2025, publicada no DOU nº 195, de 13/10/2025,
seção 1, pág. 100, art. 1º, onde se lê: "Aprovar a alteração do convênio de adesão
celebrado entre a Itaú Unibanco Holding S.A., CNPJ nº 60.872.504/0001-23, incorporadora
da IUPP S.A., CNPJ nº 42.786.803/0001-63, na condição de patrocinadora do Plano de
Contribuição Variável Itaucard, CNPB nº 2009.0026-11,", leia-se: "Aprovar a alteração do
convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding S.A., CNPJ nº
60.872.504/0001-23, incorporador da IUPP S.A., CNPJ nº 42.786.803/0001-63, e do Banco
Itaucard S.A., CNPJ nº 17.192.451/0001-70, na condição de patrocinador do Plano de
Contribuição Variável Itaucard, CNPB nº 2009.0026-11".