DECISÃO Nº 370, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 370, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 00190.110351/2023-32
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, parcialmente, o
Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem
como o Parecer nº 00211/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 3 de setembro de 2025,
aprovado pelo Despacho nº 00727/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 00746/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para aplicar à pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA. ME,
CNPJ nº 23.627.763/0001-62, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos
previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como
no artigo 88, incisos II e III, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) multa no valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no
artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte
forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em local de
ampla visibilidade ao público, pelo prazo de 90 dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, devendo "ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o Poder
Público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deverá comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar
com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento
dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da
punição".
Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida
(desvio de finalidade e abuso de direito), visando acobertar a prática de atos ilícitos,
com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino
a desconsideração da personalidade jurídica da empresa A P SOUSA FILHO LTDA. ME,
CNPJ nº 23.627.763/0001-62, nos seguintes termos:
a) extensão dos efeitos das penalidades ao Senhor Antônio Pereira de Sousa
Filho, CPF nº XXX.587.063-XX, sócio da pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA. ME; e
c) extensão dos efeitos das penalidades ao Senhor Jadyel Silva Alencar, CPF
nº XXX.545.703-XX, sócio oculto da pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA. ME e
proprietário da empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro