ACÓRDÃO Nº 6114/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6114/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.563/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Alice Maria Magnavita Elias de Britto (241.***.***-72); Terra
Nova Construtora Terraplenagem e Locadora Eireli (15.702.731/0001-56).
3.2. Recorrente: Alice Maria Magnavita Elias de Britto (241.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Breno Bonella Scaramussa (12.558/OAB-ES) e Marlem
Rosa Pereira Filho (35.259/OAB-BA), representando Terra Nova Construtora Terraplenagem
e Locadora Eireli; Magno Israel Miranda Silva (32.898/OAB-DF), representando Alice Maria
Magnavita Elias de Britto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Alice Maria Magnavita Elias de Britto contra o Acórdão 4226/2023-TCU-2ª
Câmara, prolatado nos autos da Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo então
Ministério do Desenvolvimento Regional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6114-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.