DESPACHO Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Torna pública a emissão de Termo de Verificação
Funcional pela SEFAZ/SP.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item
2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado
pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.000990/2025-91, torna
público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o
seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº
01/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2025.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: SMSAT2
1.1.3. Versão do software básico: 05.00.98
1.2. Número do Termo: 01/2025
1.3. Data de emissão: 22/10/2025
1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT140-025
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações -
FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_30092025_satelgin-8.0.1-
win64.exe".
3.1.1. Sistema operacional: Windows Windows 10
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 7DCB34B4F13C68F0F09F885BDE777CE9
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/11/2025 a 06/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o recorrente poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3
dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 11060.900090/2017-07 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11060.900091/2017-43 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11060.900092/2017-98 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11060.900093/2017-32 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18220.723595/2022-60 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.900835/2016-63 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13884.912181/2011-23 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
8 - Processo nº: 13603.901787/2016-57 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL TORRES
DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13603.901788/2016-00 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL TORRES
DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13603.901789/2016-46 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13603.901790/2016-71 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL
TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13807.004992/2009-57 - Recorrente: TVA BANDA C LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
13 - Processo nº: 10166.726289/2017-16 - Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.001656/2005-76 - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS
PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17830.723897/2022-97 - Recorrente: CURTUME PANORAMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16-Processonº:15588.720050/2022-44-Recorrente:BRATILEMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18050.720285/2017-25 - Recorrente: STAR AMBIENTAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
18 - Processo nº: 10935.900765/2017-19 - Recorrente: TECTRON IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10950.902307/2015-56 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10950.902309/2015-45 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.920572/2016-56 - Recorrente: MOCELLIN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.902988/2019-70 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal