ACÓRDÃO Nº 2375/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2375/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 24/2023, sob a responsabilidade da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cujo objeto é a contratação de serviços de
acesso à internet e link de comunicação de dados ponto a ponto.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, indeferida por meio de despacho do relator (peça 15);
Considerando que, no mérito, a análise empreendida pela unidade técnica (peças
45-46) concluiu pela improcedência das alegações, uma vez que a inabilitação da
representante se deu em conformidade com o edital, em razão do patrimônio líquido negativo
apurado no balanço de 2021, não sendo cabível a retroação dos efeitos de incorporação
societária ocorrida em 2022 nem a realização de diligência pelo pregoeiro para consolidar
balanços, conforme o entendimento firmado no Acórdão 2.942/2021-TCU-Plenário, rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues;
Considerando, ademais, que a representante não interpôs o devido recurso
administrativo na via própria antes de acionar este Tribunal, em inobservância ao rito previsto
no art. 169 da Lei 14.133/2021;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o parecer
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação e, no mérito,
considerá-la improcedente, informar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis e a representante quanto ao teor desta decisão e arquivar os autos, nos
termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-002.026/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(02.313.673/0001-27); Claro S.a. (40.432.544/0001-47).
1.2. Órgão/Entidade: Escritório Central da Anp/rj - Mme.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vander Silva Furmaniak, representando Brfibra
Telecomunicacoes Ltda; Guilherme Pimenta da Veiga Neves (14230/OAB-DF), Fernando Crespo
Queiroz Neves (138094/OAB-SP), Alberto Fulvio Luchi (196164/OAB-SP), Fernando Anselmo
Rodrigues (132932/OAB-SP) e outros, representando Claro S.a..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.