RESOLUÇÃO GECEX Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 8)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo
de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras
de escovas para cabelo, comumente classificadas no
subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo
Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1.696, de 10 de outubro de 2025, e o
deliberado em sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente
classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses
por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador . Direito Antidumping Definitivo
(em US$/kg)
. .China .Todos .8,78
Parágrafo Único: A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente
indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º,
conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê